BOLETIM CLAEQ - PROGRAMA INOVAÇÃO & TALENTOS
Como a legislação brasileira apoia a parceria direta entre empresas privadas e o programa de bolsas gerido pelo CLAEQ? O modelo atua em total conformidade com o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/2004, atualizada pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018). O artigo 3º-B desta lei faculta expressamente às Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), como o CLAEQ, o apoio e a interação com o setor privado para viabilizar projetos de PD&I. Isso permite que a inteligência acadêmica seja direcionada à geração de valor de mercado com total segurança jurídica para as corporações.
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